Legislação

PORTARIA 1, de 28 de setembro de 1989, que Aprova as normas, em anexo sobre exigências e procedimentos para coleta de amostra de sêmen, e o modelo oficial do termo de coleta a ser utilizado pela inspeção e fiscalização de material destinado à inseminação artificial em animais domésticos.

DECRETO 187, de 09 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei 6.446.

PORTARIA 549, de 28 de agosto de 1995, que reconhece o Banco de Dados de Inseminação Artificial e Transferência de Embriões, sob a gestão normativa do Departamento de Tecnologia e Produção Animal - DTPA, da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, como base de indicadores sobre o uso dessas biotecnologias na pecuária nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 48, de 20 de junho de 2003, que regulamenta os requisitos sanitários mínimos para a produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino no Brasil.

 INSTRUÇÃO NORMATIVA 02, de 14 de janeiro de 2004, que aprova as normas que dispõem sobre a fiscalização da produção, do comércio de material genético de animais doméstico e da prestação de serviços na área reprodução animal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 08, de 10 de março de 2006, que incorpora ao ordenamento juridico nacional os requisitos zoosanitários para intercâmbio entre os estados parte do Mercosul para sêmen bovino e bubalino.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 53, de 27 de setembro de 2006, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen bovino, bubalino, caprino e ovino.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 56, de 27 de setembro de 2006, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de estabelecimento comercial de material de multiplicação animal nacional e importado.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 32, de 23 de agosto de 2007, que aprova o regulamento de produção e comércio de sêmen heterospérmico de ruminantes no Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 35, de 17 de setembro de 2007, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de laboratórios de sexagem de sêmen animal.